AREsp 2825638 - ACORDAO

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O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se mostrou presente o caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: JÚLIO DAVINI JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

JÚLIO DAVINI JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 inaplicabilidade automática da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de reexame de provas/alegação de divergência com decisão monocrática

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi provido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula nº 7/STJ e impossibilidade de alegação de divergência com decisão monocrática), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se mostrou presente o caráter protelatório que justificasse a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC (não se verifica caráter protelatório)