AREsp 2828341 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e consistente de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA; Agravante: RPS ENGENHARIA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Litigância De Má Fé Art. 932, Iii, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

PARQUE DAS CEREJEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE LTDA

Agravante

RPS ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e consistente de todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ, devendo ser mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno