AREsp 2829904 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação de dispositivo constitucional, ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois estavam presentes os requisitos legais.

Parties
Agravante: MATEUS CARVALHO DE SOUZA; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Art. 932, III, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 85, § 11, Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

MATEUS CARVALHO DE SOUZA

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial/agravo interno
  2. 2 Se é devida a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 nas hipóteses indicadas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar específica e consistentemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (violação de dispositivo constitucional, ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ, deficiência de comprovação do dissídio jurisprudencial), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; ademais, a majoração dos honorários advocatícios em 15% foi corretamente aplicada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, pois estavam presentes os requisitos legais.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por MATEUS CARVALHO DE SOUZA
  • Manter a decisão agravada que determinou a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis