AREsp 2793473 - ACORDAO

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A citação foi considerada válida porque foi efetuada no endereço fiscal da agravante, onde ela exercia atividades à época, e foi recebida por funcionário do condomínio que não recusou o recebimento; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC e teoria da aparência), e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ALVORADA CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Citação De Pessoa Jurídica, Teoria Da Aparência, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Citação De Pessoa Jurídica Teoria Da Aparência Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ALVORADA CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Validade da citação de pessoa jurídica realizada na sede quando recebida por porteiro/funcionário do condomínio
  2. 2 Aplicação da teoria da aparência para reconhecimento da validade da citação
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

A citação foi considerada válida porque foi efetuada no endereço fiscal da agravante, onde ela exercia atividades à época, e foi recebida por funcionário do condomínio que não recusou o recebimento; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ (art. 248, §§ 2º e 4º do CPC e teoria da aparência), e sua modificação exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.