AREsp 2818971 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado deficiente por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NOVA ALDEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecido Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 284/STF em caso de deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; além disso, o recurso especial foi considerado deficiente por indicação genérica de violação de lei federal, atraindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.