AREsp 2866841 - DECISAO

AREsp 2866841 - DECISAO

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastou a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: DONA COTA ALIMENTOS LTDA.; Recorrida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Teoria Maior, Confusão Patrimonial, Recurso Especial Inadmitido
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Desconsideração Da Personalidade Jurídica Teoria Maior Confusão Patrimonial Recurso Especial Inadmitido

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Parties

DONA COTA ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Presidência do STJ

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Reconsiderada; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ perante impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Requisitos para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil)
  3. 3 Possibilidade de desconsideração para atingir sócios ou grupo econômico

Ratio Decidendi

Houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual a Presidência do STJ reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, afastou a aplicação da Súmula 182/STJ ao caso e deu provimento ao agravo interno, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão monocrática reconsiderada

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno.
  • Retornem conclusos os autos para análise do agravo em recurso especial.