AREsp 2782451 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial e que não pode ser suprido no agravo interno; por isso, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Agravada: DORALICE DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado; Agravo Interno Apreciado E Decidido
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Responsabilidade Civil Por Queda De Poste, Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Deficiência De Fundamentação +4 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

DORALICE DE OLIVEIRA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma Julgamento Colegiado; Agravo Interno Apreciado E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Impossibilidade de suprir a ausência de impugnação específica por meio do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial e que não pode ser suprido no agravo interno; por isso, o recurso especial não foi conhecido e o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.