REsp 2088565 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão atribuível ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia mostrando que o Município vinha buscando implementar o sistema de esgotamento sanitário (projeto orçado e lei municipal), e o STJ não pode refazer o juízo sobre fatos e provas em razão da Súmula 7 e da sua missão de uniformizar a legislação federal (art. 105, III, CF).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Município de Palmitos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 7 Do STJ, Saneamento Básico, Intervenção Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Súmula 7 Do STJ Saneamento Básico Intervenção Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Município de Palmitos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)
  3. 3 Possibilidade de determinação judicial de obras de saneamento básico perante eventual inércia do Poder Público

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão atribuível ao acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a controvérsia mostrando que o Município vinha buscando implementar o sistema de esgotamento sanitário (projeto orçado e lei municipal), e o STJ não pode refazer o juízo sobre fatos e provas em razão da Súmula 7 e da sua missão de uniformizar a legislação federal (art. 105, III, CF).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno