AREsp 2532749 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, e porque o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, não sendo caso de reforma do juízo de mérito.

Parties
Agravante: KAIO VIKTOR BATISTA DE SOUZA; Agravada: Uniderp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Revisão De Fatos E Provas, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Revisão De Fatos E Provas Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

KAIO VIKTOR BATISTA DE SOUZA

Agravante

Uniderp

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 impossibilidade de revisão de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentou razões dissociadas do quadro fático do acórdão recorrido, incidindo por analogia a Súmula 284 do STF, e porque o reexame de fatos e provas é vedado ao STJ nos termos da Súmula 7, não sendo caso de reforma do juízo de mérito.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno