AREsp 2806801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por essa razão, também restou prejudicada a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: DANILO RODRIGUES DOS SANTOS; Agravada: HBO Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Uso Indevido De Imagem, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Uso Indevido De Imagem Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

DANILO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

HBO Brasil Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Alegação de uso indevido de imagem e titularidade do direito à indenização
  3. 3 Prejuízo ao conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão da falta de identidade fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, por essa razão, também restou prejudicada a pretensão de demonstração de dissídio jurisprudencial, por falta de identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial