AREsp 2773679 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, EAREsp 746.775/PR).

Parties
Agravante: PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

PROIMPORT BRASIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual Da Quarta Turma, 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do princípio da dialeticidade recursal.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu do agravo em recurso especial porque a petição do agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ, EAREsp 746.775/PR).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis