AREsp 2763992 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não procedeu ao cotejo analítico entre acórdãos nem comprovou a similitude fática necessária à demonstração do dissídio jurisprudencial; havia, ademais, ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a pretensão dependia de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório no recurso.

Parties
Agravante: COLINA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Agravado: ERIC VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Contratos, Danos Morais, Danos Materiais
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

COLINA VILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

ERIC VINICIUS DO NASCIMENTO SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de cotejo analítico e de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não procedeu ao cotejo analítico entre acórdãos nem comprovou a similitude fática necessária à demonstração do dissídio jurisprudencial; havia, ademais, ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e a pretensão dependia de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por inexistir caráter manifestamente protelatório no recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.