AREsp 2746503 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente deixando de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas sobre mero pedido de revaloração de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Turma (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 1.021, §4º, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão / Julgamento Em Turma (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos do juízo de admissibilidade da instância de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e como afastá-la
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância recursal (art. 1.021, §4º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, notadamente deixando de atacar a incidência da Súmula 7 do STJ; alegações genéricas sobre mero pedido de revaloração de provas são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.