AREsp 2798249 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno por manifesta inadmissibilidade, diante da ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se multa de 3% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties: Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: ROSANA LESSA SAGAS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela 3ª Turma (sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Inadmissibilidade, Multa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial

Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Inadmissibilidade Multa Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

ROSANA LESSA SAGAS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela 3ª Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 incidência das Súmulas 282 e 284 do STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices ao recurso especial
3 ausência de prequestionamento dos dispositivos invocados

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Aplicar multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC