AREsp 2748606 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento de que a matéria é eminentemente constitucional, de modo a violar o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025, Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025, Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para obstar o seguimento do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade do agravo que não impugna todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial o fundamento de que a matéria é eminentemente constitucional, de modo a violar o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e o art. 932, III, do CPC/2015, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.