AREsp 2696503 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral diante da inexistência de fatos controvertidos e da suficiência da prova documental; a alegação de prescrição foi genérica e carente de desenvolvimento, atraindo a Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento sobre necessidade de prova oral exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade (preclusão consumativa).

Parties
Agravante: TRANSPORTADORA ADUBO LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração
Outcome
Primeiro agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; segundo agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição, Cerceamento De Defesa, Prova Testemunhal, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Unirrecorribilidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Cerceamento De Defesa Prova Testemunhal Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRANSPORTADORA ADUBO LTDA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade e reconsideração da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova oral
  3. 3 Alegação genérica de prescrição (art. 206 do CC) e deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade para conhecer do agravo, mas o recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu que não houve cerceamento de defesa ao indeferir prova oral diante da inexistência de fatos controvertidos e da suficiência da prova documental; a alegação de prescrição foi genérica e carente de desenvolvimento, atraindo a Súmula 284/STF; e a modificação do entendimento sobre necessidade de prova oral exigiria revolvimento de fatos e provas, inviável em recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Ademais, o segundo agravo interno não foi conhecido por violar o princípio da unirrecorribilidade (preclusão consumativa).

Court Disposition

Primeiro agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; segundo agravo interno não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência e conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial