AREsp 2850621 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e deu-se provimento ao agravo interno porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; determinou-se o retorno dos autos para que seja analisado o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: SOLANGE RODRIGUES DA ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reconsideração De Decisão Monocrática, Exclusão De Cobertura Por Desgaste De Pneus, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Do Seguro Agravo Interno Súmula N. 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reconsideração De Decisão Monocrática Exclusão De Cobertura Por Desgaste De Pneus +1 more

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Parties

SOLANGE RODRIGUES DA ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão De Inadmissibilidade; Autos Retornam Para Análise Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182/STJ à inadmissão do recurso especial
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Excludente de cobertura por desgaste dos pneus do veículo segurado

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de inadmissibilidade e deu-se provimento ao agravo interno porque houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, o que afasta a aplicação da Súmula n. 182/STJ; determinou-se o retorno dos autos para que seja analisado o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; autos remetidos para análise do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão de fls. 527-528 que não conheceu do agravo em recurso especial.
  • Deu-se provimento ao agravo interno.