AREsp 2780723 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades alegadas nos embargos (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou de modo consistente a violação dos dispositivos invocados, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Exequente: CARLOS CHOOITI HORIYE; Exequente: CLARISSE MITIKO ENDO HORIYE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Embargos De Declaração, Prescrição, Citação, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Embargos De Declaração Prescrição Citação Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

M5 INDUSTRIA E COMERCIO DE VESTUARIO EM GERAL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS CHOOITI HORIYE

Exequente

CLARISSE MITIKO ENDO HORIYE

Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por falta de fundamentação específica
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou de forma específica as omissões, contradições ou obscuridades alegadas nos embargos (incidência da Súmula 284/STF), não demonstrou de modo consistente a violação dos dispositivos invocados, e a reforma demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.