AREsp 2758738 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: MORETTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Agravado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Inépcia, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicação De Multa, Ação Anulatória, Alienação Fiduciária, Execução Extrajudicial
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Inépcia Impugnação Específica Dos Fundamentos Aplicação De Multa Ação Anulatória Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

MORETTO ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Ônus da parte recorrente de evidenciar o desacerto da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e o art. 932, III, do CPC; em razão da manifesta inadmissibilidade, aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, §4º, do CPC.