AREsp 2848582 - ACORDAO

AREsp 2848582 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não enfrentou o óbice relativo ao art. 1.029, §1º, do CPC quanto ao cotejo analítico e similitude fática — violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, por isso, tornou-se inepta a peça recursal, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Autora: MARIA APARECIDA DE LIMA; Agravante: SABEMI SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inexigibilidade De Débitos, Repetição De Indébito, Danos Morais, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Art. 1.029, §1º, CPC, Multa Processual
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Agravo Interno Recurso Especial Inexigibilidade De Débitos Repetição De Indébito +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA APARECIDA DE LIMA

Autora

SABEMI SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de cotejo analítico e similitude fática para alegação de dissídio jurisprudencial (art.1.029, §1º, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos da decisão agravada — em especial não enfrentou o óbice relativo ao art. 1.029, §1º, do CPC quanto ao cotejo analítico e similitude fática — violando o princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ) e, por isso, tornou-se inepta a peça recursal, justificando o não conhecimento e a aplicação de multa processual nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Multa de 3% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC