AREsp 2451975 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado na tese do Tema 877 do STJ uma vez que tal tese não integra o conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os efeitos do acórdão coletivo foram estendidos a todos os policiais militares e que o trânsito em julgado ocorreu em 2019, afastando a prescrição alegada pela agravante.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prescrição, Súmula 284/stf, Tema 877/stj, Interpretação De Normas Infralegais, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Prescrição Súmula 284/stf Tema 877/stj Interpretação De Normas Infralegais +1 more

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado na tese do Tema 877 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial com razões dissociadas do quadro fático e das premissas jurídicas expostas no acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula 284/STF)
  3. 3 prescrição da pretensão executiva e determinação da data do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas do quadro fático e das premissas do acórdão recorrido, justificando a aplicação por analogia da Súmula 284/STF, e porque não é cabível recurso especial fundado na tese do Tema 877 do STJ uma vez que tal tese não integra o conceito de tratado ou lei federal previsto no art. 105, III, da CF; ademais, o Tribunal de origem concluiu que os efeitos do acórdão coletivo foram estendidos a todos os policiais militares e que o trânsito em julgado ocorreu em 2019, afastando a prescrição alegada pela agravante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça de fls. 569/572.