AREsp 2679071 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não ter sido demonstrada, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática é mantida.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PAI PEDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Mantida
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PAI PEDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo quando há impugnação genérica

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica e analítica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, bem como por não ter sido demonstrada, mediante cotejo entre o acórdão recorrido e a tese recursal, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão monocrática é mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial