AREsp 2761779 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão (o segundo restando prejudicado por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade) e porque o agravo não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Servidor Público Processual Civil Agravo Interno Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

Associação dos Servidores da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Primeira Turma De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa a agravos internos sucessivos
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Necessidade de impugnação específica e individualizada da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante interpôs dois agravos internos contra a mesma decisão (o segundo restando prejudicado por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade) e porque o agravo não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do segundo agravo interno por preclusão consumativa.
  • Nega-se provimento ao agravo interno.