REsp 2028789 - DECISAO

REsp 2028789 - DECISAO

A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não pode ser imposta automaticamente pelo mero improvimento unânime do agravo interno; exige-se decisão fundamentada que demonstre que o agravo é manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a interposição constitua ato abusivo ou protelatório. No caso concreto tal requisito não foi atendido, razão pela qual a multa foi afastada.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Parte Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.
Legal Topics
Agravo Interno, Multas Recursais, Art. 1.021, §4º Do CPC, Embargos De Declaração
Processo Civil Recursos Agravo Interno Multas Recursais Art. 1.021, §4º Do CPC Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

parte adversa

Parte Adversa

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Necessidade de fundamentação para caracterizar o agravo interno como manifestamente inadmissível, protelatório ou manifestamente improcedente

Ratio Decidendi

A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não pode ser imposta automaticamente pelo mero improvimento unânime do agravo interno; exige-se decisão fundamentada que demonstre que o agravo é manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a interposição constitua ato abusivo ou protelatório. No caso concreto tal requisito não foi atendido, razão pela qual a multa foi afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada.

Orders

  • Reforma do acórdão para afastar a multa aplicada com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.
  • Intimem-se.