AREsp 2801268 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento (fundamentado no art. 1.015 do CPC) contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial configura erro grosseiro quando há previsão legal expressa do recurso cabível (art. 1.042 CPC), sendo inaplicável a fungibilidade recursal; ademais, deve ser observada a imparcialidade judicial (paridade de armas).

Parties
Agravante: DARCI MOREIRA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Paridade De Armas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Paridade De Armas +1 more

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Parties

DARCI MOREIRA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo de instrumento (art. 1.015 CPC) contra decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso equivocado

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a interposição de agravo de instrumento (fundamentado no art. 1.015 do CPC) contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial configura erro grosseiro quando há previsão legal expressa do recurso cabível (art. 1.042 CPC), sendo inaplicável a fungibilidade recursal; ademais, deve ser observada a imparcialidade judicial (paridade de armas).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno