AREsp 2653782 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que é inadmissível segundo o art. 1.021, caput, do CPC; ademais, o agravo anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: ALBANO SIMONES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Inadmissibilidade, Art. 1.021 Do CPC, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Inadmissibilidade Art. 1.021 Do CPC Súmula 7 Do STJ

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Parties

ALBANO SIMONES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado, o que é inadmissível segundo o art. 1.021, caput, do CPC; ademais, o agravo anterior não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.