AREsp 2726568 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, em incumprimento do dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, par. único, I, do RI/STJ, observada a exigência de admissibilidade estabelecida pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de inadmissão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ, em incumprimento do dever de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, par. único, I, do RI/STJ, observada a exigência de admissibilidade estabelecida pelo Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.