AREsp 2817507 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC, conforme Súmula 182/STJ), limitando-se a argumentos genéricos de mérito, o que configura inépcia da peça recursal e obsta o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: MARIA SOCORRO FERREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Art. 1.021 §1º, Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Danos Morais, Inépcia
Processual Civil Direito Civil/contratual Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

MARIA SOCORRO FERREIRA DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 inépcia/inepta da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC (Súmula 182/STJ) como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 284/STF e do art. 932, III, do CPC, conforme Súmula 182/STJ), limitando-se a argumentos genéricos de mérito, o que configura inépcia da peça recursal e obsta o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.