AREsp 2817226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ (e indicação de Súmula nº 182/STJ na decisão da Presidência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: W&C ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Julgamento Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

W&C ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Julgamento Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso
  3. 3 Ônus da parte recorrente de impugnar objetivamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não refutou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 7/STJ (e indicação de Súmula nº 182/STJ na decisão da Presidência), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por W&C ALIMENTOS LTDA.