AREsp 2680610 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno; além disso, foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Advocatícios, Lei N. 14.454/2022
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente quanto à conformidade do acórdão recorrido à Lei n. 14.454/2022 — aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo interno; além disso, foi majorado em 20% os honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo.