REsp 2141645 - ACORDAO

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Por entender que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), e considerando a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, não há razão para conhecer do agravo interno.

Parties
Agravante: Pedro Henrique Vieira Leite de Lima; Agravada: SUDENE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Tese De Repercussão Geral, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade
Processo Civil Processo Administrativo Agravo Interno Tese De Repercussão Geral Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Conformação Irrecorribilidade

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Parties

Pedro Henrique Vieira Leite de Lima

Agravante

SUDENE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de alteração da decisão agravada nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por entender que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ser incabível agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015), e considerando a exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015, não há razão para conhecer do agravo interno.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.