AREsp 2464799 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial, deixou de demonstrar como o conhecimento do recurso dispensaria a rediscussão de prova (vedada pela Súmula 07/STJ) e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial — o que, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VERSATIL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 07/stj
Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj +1 more

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Parties

VERSATIL CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 vedação à rediscussão da prova em recurso especial (Súmula 07/STJ)
  3. 3 obrigaçãodo cotejo analítico para comprovação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade — em especial, deixou de demonstrar como o conhecimento do recurso dispensaria a rediscussão de prova (vedada pela Súmula 07/STJ) e não realizou o cotejo analítico necessário para comprovar divergência jurisprudencial — o que, conforme arts. 932, III, do CPC, art. 253, I, do RISTJ e Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.