AREsp 2615981 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais pertinentes (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ).

Parties
Agravante: QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

QUALIVIDA FARMACIA E CONVENIENCIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 impugnação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em particular a aplicação da Súmula 83/STJ, impondo-se a aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais pertinentes (art. 1.021, § 1º, CPC; art. 932, III, CPC; art. 253, I, RISTJ).

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.