AREsp 2443817 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, tornando o recurso especial incabível por deficiência de fundamentação; decidiu-se, ainda, que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática quando o agravo interno é desprovido em votação unânime.

Parties
Agravante: CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Dispositivo Legal Violado, Súmula 284/stf, Honorários Recursais, Multa Do Art. 1.021 Do CPC
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Dispositivo Legal Violado Súmula 284/stf Honorários Recursais +1 more

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Parties

CLAUDIO ARAUJO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a falta de indicação precisa do dispositivo de lei federal violado impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Se o art. 85, § 11, do CPC comporta majoração de honorários no julgamento do agravo interno
  3. 3 Se a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC é aplicável automaticamente ao agravo interno desprovido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não indicou, de forma precisa e específica, o dispositivo de lei federal supostamente violado no acórdão recorrido, tornando o recurso especial incabível por deficiência de fundamentação; decidiu-se, ainda, que não cabe majoração de honorários recursais no julgamento de agravo interno e que a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática quando o agravo interno é desprovido em votação unânime.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.