AREsp 2575532 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que invocava o art. 1.022 do CPC era genérico e, por analogia, incide o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão da controvérsia; além disso, a reanálise do contexto fático-probatório é vedada ao STJ (Súmula 7), e o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado na ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência dos agravantes, diante de documentos nos autos que evidenciavam capacidade econômica.

Parties
Agravante: GUILHERME FERRANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV Cpc), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Gratuidade De Justiça Omissão E Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV Cpc) Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

GUILHERME FERRANTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na indicação de omissão apontada ao amparo do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  3. 3 concessão ou indeferimento da assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o capítulo do recurso especial que invocava o art. 1.022 do CPC era genérico e, por analogia, incide o óbice da Súmula 284/STF, impedindo a compreensão da controvérsia; além disso, a reanálise do contexto fático-probatório é vedada ao STJ (Súmula 7), e o indeferimento da gratuidade de justiça foi fundamentado na ausência de elementos que comprovassem a hipossuficiência dos agravantes, diante de documentos nos autos que evidenciavam capacidade econômica.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.