AREsp 2784354 - ACORDAO

AREsp 2784354 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (particularmente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento na forma da Súmula 282/STF), de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS; Autor: JOAO JOSE DE FARIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC, Indenização Securitária, Substituição Processual
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf Taxatividade Do Art. 1.015 Do CPC Indenização Securitária +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

JOAO JOSE DE FARIAS E OUTROS

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (29/04/2025 a 05/05/2025); Decisão Unipessoal Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  3. 3 ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (particularmente a incidência da Súmula 7/STJ e a ausência de prequestionamento na forma da Súmula 282/STF), de modo que o agravo em recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.