REsp 2151996 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; quanto à assistência judiciária gratuita, o benefício foi indeferido para o Sindicato por ausência de comprovação de insuficiência e deferido aos servidores apenas com efeitos ex nunc.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Gratuidade De Justiça, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários, Prescrição
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Gratuidade De Justiça Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica e a servidores
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ a agravos internos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; quanto à assistência judiciária gratuita, o benefício foi indeferido para o Sindicato por ausência de comprovação de insuficiência e deferido aos servidores apenas com efeitos ex nunc.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Indeferir o benefício da assistência judiciária gratuita ao Sindicato.