AREsp 2645298 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de existência de sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica.

Parties
Incidente Proponente: Frigorífico Rainha da Paz Ltda; Agravante: Supercenter GRS; Executada: A. B SANGUETA E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Sucessão Empresarial, Confusão Patrimonial, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Sucessão Empresarial Confusão Patrimonial Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

Frigorífico Rainha da Paz Ltda

Incidente Proponente

Supercenter GRS

Agravante

A. B SANGUETA E CIA LTDA.

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Aplicabilidade da desconsideração da personalidade jurídica em razão de sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial (art. 50 do CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência exigiria reexame do conjunto fático-probatório para afastar a conclusão do Tribunal de origem de existência de sucessão empresarial irregular e confusão patrimonial, matéria vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim manteve-se a decisão que reconheceu a desconsideração da personalidade jurídica.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Publique-se e intimem-se