AREsp 2848742 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, a suspensão pelo art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica ao feito de conhecimento, e porque o acórdão recorrido demonstrou, à luz da jurisprudência do STJ sobre revisional de contratos (REsp 1.061.530/RS), a abusividade das taxas de juros mediante comparação com as taxas médias do Bacen e pela ausência de justificativa individualizada da instituição financeira para cobrar juros superiores, justificando a intervenção judicial e a manutenção da revisão dos juros.

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO; Autora: NELIDA ROSANE JORGE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Assistência Judiciária Gratuita, Custas Processuais, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Lei Nº 6.024/74
Processual Civil Contrato Direito Do Consumidor Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios +5 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO

Agravante

NELIDA ROSANE JORGE DA SILVA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contrato de consumo
  3. 3 aplicabilidade do art. 18 da Lei 6.024/74 para suspensão do processo

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão do Tribunal de origem porque não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, a suspensão pelo art. 18 da Lei 6.024/74 não se aplica ao feito de conhecimento, e porque o acórdão recorrido demonstrou, à luz da jurisprudência do STJ sobre revisional de contratos (REsp 1.061.530/RS), a abusividade das taxas de juros mediante comparação com as taxas médias do Bacen e pela ausência de justificativa individualizada da instituição financeira para cobrar juros superiores, justificando a intervenção judicial e a manutenção da revisão dos juros.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Advertir que a oposição de novo recurso manifestamente protelatório acarretará condenação em multa, na forma do art. 1.026, §2º, do CPC.