AREsp 2906350 - DECISAO

AREsp 2906350 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, seria cabível agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, afastou a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MONICA CATARINA DOS SANTOS PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

MONICA CATARINA DOS SANTOS PACHECO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em face da vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; reconheceu que, conforme art. 1.030, § 2º, do CPC, seria cabível agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, afastou a aplicação do princípio da fungibilidade em razão da publicação na vigência do novo CPC e determinou, se aplicável, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.