AREsp 2793250 - ACORDAO

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O segundo agravo interno não foi conhecido porque a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; a multa prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição, não constituindo ato protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Multa Processual
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Multa Processual

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Mantida (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de interposição simultânea de dois agravos internos pela mesma parte contra a mesma decisão

Ratio Decidendi

O segundo agravo interno não foi conhecido porque a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial é vedada pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa; a multa prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por entender que a parte apenas exerceu seu direito de petição, não constituindo ato protelatório.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixo de aplicar a multa prevista nos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015.