AREsp 2838241 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe argumentos novos ou específicos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; não houve demonstração concreta de que a análise do recurso especial prescindiria de reexame probatório (afastando a Súmula 7/STJ) nem cotejo analítico para comprovar dissenso jurisprudencial quanto à Súmula 284/STF; assim, pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), manteve‑se a inadmissibilidade e o agravo foi desprovido.

Parties
Agravante: RAI GUINZEL DA SILVA; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
agravo desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

RAI GUINZEL DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Da Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno trouxe novos argumentos capazes de alterar a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Adequação da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrido
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ, 284/STF e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe argumentos novos ou específicos capazes de alterar o entendimento da decisão monocrática; não houve demonstração concreta de que a análise do recurso especial prescindiria de reexame probatório (afastando a Súmula 7/STJ) nem cotejo analítico para comprovar dissenso jurisprudencial quanto à Súmula 284/STF; assim, pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC; art. 253 RI/STJ), manteve‑se a inadmissibilidade e o agravo foi desprovido.

Court Disposition

agravo desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental