AREsp 2795785 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pleiteado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a tese suscitada quanto à necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a jurisprudência admite a revisão de juros em casos excepcionais e considera a taxa média do BACEN referencial útil, mas não autorizou, no caso concreto, a alteração pretendida pelo agravante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Juros Remuneratórios, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211/stj, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Reexame Do Conjunto Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais Juros Remuneratórios Taxa Média De Mercado Do Banco Central Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusulas contratuais pelo STJ
  3. 3 Revisão das taxas de juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o exame pleiteado implicaria revolvimento do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque a tese suscitada quanto à necessidade de perícia contábil não foi prequestionada ao Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, a jurisprudência admite a revisão de juros em casos excepcionais e considera a taxa média do BACEN referencial útil, mas não autorizou, no caso concreto, a alteração pretendida pelo agravante.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º.