AREsp 1926587 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia — e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE ALAGOAS; Apelada/recorrida: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Impugnação De Fundamentos Autônomos, Súmula 283/stf, Responsabilidade Civil/ambiental, Competência E Lei 11.445/2007
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Impugnação De Fundamentos Autônomos Súmula 283/stf Responsabilidade Civil/ambiental +1 more

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante/recorrente

parte adversa

Apelada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao art. 8º, I, da Lei 11.445/2007
  2. 2 violação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC — o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia — e porque o agravante não impugnou todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, autorizando a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.