AREsp 2195699 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter concluído, com base em prova documental e em pareceres, que a compensação se operou de pleno direito antes do pedido de recuperação judicial.

Parties
Agravante: RAMENZONI; Agravadas: Agravadas (recuperandas); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula N. 284 Do STF, Recuperação Judicial, Compensação De Créditos
Direito Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Parties

RAMENZONI

Agravante

Agravadas (recuperandas)

Agravadas

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  2. 2 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial e indicação do dispositivo legal para conhecimento pela alínea 'c' (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Possibilidade de compensação de créditos na recuperação judicial e sua caracterização diante de créditos líquidos e vencidos antes do pedido de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não comporta reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF (Súmula 284/STF), além de o Tribunal de origem ter concluído, com base em prova documental e em pareceres, que a compensação se operou de pleno direito antes do pedido de recuperação judicial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial