AREsp 2688601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 284/STF e não individualizou o dispositivo legal tido por ofendido, sendo exigível a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante: GERMANO TEIXEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 85/stj, Prequestionamento, Prescrição
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GERMANO TEIXEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Efeito da ausência de impugnação quanto a fundamento que invoca súmula constitucional ou jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das súmulas 182/STJ e 284/STF no procedimento de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à incidência da Súmula 284/STF e não individualizou o dispositivo legal tido por ofendido, sendo exigível a impugnação de todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, nos termos do art. 932 do CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.