AREsp 2594778 - ACORDAO

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Por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre benefício fiscal, Lei 11.727/2008 e sociedade empresária) e apresentou argumentos genéricos quanto à Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MMBDIAS PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
PROCESSUAL CIVIL Tributário Agravo Interno Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MMBDIAS PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS E DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quando houver fundamento não impugnado
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por força do art. 932, III, do CPC e do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ, e à luz da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre benefício fiscal, Lei 11.727/2008 e sociedade empresária) e apresentou argumentos genéricos quanto à Súmula 7, razão pela qual se manteve a decisão que não conheceu do recurso e se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.