AREsp 2661186 - ACORDAO

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O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação das ECs 60/2009 e 79/2014), razão pela qual o STJ não pode revisar o acórdão por meio de recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, o Tema 1.248/STF não se aplica por ausência de similitude fática e o art. 1.031 do CPC não é aplicável na hipótese, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrida: parte autora (servidora da carreira do magistério)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Fundamento Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Art. 1.031 Do CPC, Transposição Funcional, Diferenças Remuneratórias
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Fundamento Constitucional Usurpação De Competência Do STF Art. 1.031 Do CPC Transposição Funcional +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora (servidora da carreira do magistério)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão pelo STJ de acórdão fundamentado exclusivamente em matéria constitucional
  2. 2 Inaplicabilidade do art. 1.031, §2º, do CPC na hipótese
  3. 3 Incidência ou não do Tema 1.248/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento exclusivamente constitucional (interpretação das ECs 60/2009 e 79/2014), razão pela qual o STJ não pode revisar o acórdão por meio de recurso especial sem usurpar competência do STF; ademais, o Tema 1.248/STF não se aplica por ausência de similitude fática e o art. 1.031 do CPC não é aplicável na hipótese, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, no mérito, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno