AREsp 2419090 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante comprovou, nos autos, a suspensão dos prazos processuais em 8/6/2023 e 9/6/2023, evidenciando a tempestividade do recurso protocolado em 30/6/2023, observando-se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e a decisão da Corte Especial sobre a extensão da Lei 14.939/2024. Quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ao dissídio não comprovado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: VALMIR GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Exame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão Dos Prazos Processuais (feriado Local), Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tempestividade Suspensão Dos Prazos Processuais (feriado Local) Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALMIR GALVAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Agravada; Exame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovação da suspensão dos prazos processuais (feriado local) para fins de tempestividade
  2. 2 aplicação da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC em razão da Lei 14.939/2024 e sua extensão por decisão da Corte Especial
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada porque o agravante comprovou, nos autos, a suspensão dos prazos processuais em 8/6/2023 e 9/6/2023, evidenciando a tempestividade do recurso protocolado em 30/6/2023, observando-se a nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e a decisão da Corte Especial sobre a extensão da Lei 14.939/2024. Quanto ao agravo em recurso especial, não se conheceu do agravo por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e ao dissídio não comprovado, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Não conheço do agravo em recurso especial.