AREsp 2269567 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; as matérias pretendidas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; o recurso também não impugnou fundamento central do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; e não foram demonstrados pagamentos indevidos que justificassem a repetição do indébito (art. 876 CC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj), Impugnação Integral De Fundamentos (súmula N. 283/stf), Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula N. 7/stj) +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de questões que demandem reexame fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de impugnação de todos os fundamentos aptos a manter o acórdão (Súmula n. 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas; as matérias pretendidas demandariam reexame do contexto fático-probatório, vedado no recurso especial por força da Súmula n. 7/STJ; o recurso também não impugnou fundamento central do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula n. 283/STF; e não foram demonstrados pagamentos indevidos que justificassem a repetição do indébito (art. 876 CC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão dos benefícios da justiça gratuita.